A. Parte Geral
A.1. Recolha e Tratamento de Dados do Utilizador
No âmbito da disponibilização do website alojado em https://www.enatur.pt (“Site”) e da informação e meios de contacto ali integrados, a ENATUR-EMPRESA NACIONAL DE TURISMO S.A., com sede na Av. Stª Joana Princesa, 12 D 2º, 1700 - 357 Lisboa, e com o NIPC 500792933, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais (doravante designada por “ENATUR”), poderá solicitar e tratar determinados dados pessoais do utilizador.
Entende-se por dados pessoais qualquer informação de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular dos Dados” ou “Utilizador”). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
A presente Política de Privacidade diz respeito apenas ao Site, não sendo a ENATUR responsável pelo conteúdo ou pelo tratamento de dados pessoais efetuado nos websites de entidades terceiras, cujos links de acesso estejam disponíveis no Site. Deverá, por isso, consultar as Políticas de Privacidade dos referidos websites para saber mais sobre a forma como os seus dados pessoais são tratados.
A.2. Dados Pessoais Recolhidos
Através da presente Política de Privacidade, a ENATUR presta ao Utilizador informação detalhada acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos seus dados.
Os dados pessoais recolhidos e tratados incluem informação relativa ao nome, endereço de correio eletrónico e número de telefone (este último, opcional), existindo ainda um campo aberto no âmbito do qual é permitido ao Utilizador colocar as informações que pretenda.
A ENATUR poderá recolher os seus dados pessoais através de cookies. O uso de cookies pela ENATUR encontra-se regulado no Capítulo D, abaixo.
A.3. Entidades Subcontratadas e Partilha de Dados com Terceiros
No âmbito do tratamento dos dados pessoais do Utilizador, a ENATUR recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, que em nome da ENATUR, e de acordo com as instruções dadas por esta, procedam ao tratamento dos dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante, “RGPD”) e na Lei de Execução do RGPD (Lei n.º 58/2019, 8 de agosto), bem como na presente Política de Privacidade.
Qualquer entidade subcontratada no presente âmbito não poderá transmitir os dados do Titular dos Dados a outras entidades sem que a ENATUR tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da ENATUR.
A ENATUR assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela ENATUR ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das Partes.
A.4. Canais de Recolha dos Dados
A ENATUR recolhe dados de forma direta, isto é, diretamente junto do Titular dos Dados.
B. Princípios Gerais Aplicáveis Ao Tratamento De Dados Do Titular Dos Dados
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento dos seus dados pessoais, a ENATUR compromete-se a assegurar que os dados do Utilizador por si tratados são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela ENATUR são efetuados no presente caso com base no seu consentimento para o contacto e no interesse legítimo no caso das cookies recolhidas.
A ENATUR compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Os dados pessoais serão armazenados pelo período de um ano após a sua recolha no Site.
B.1. Utilização e Finalidades do Tratamento de Dados do Utilizador
Em termos gerais, a ENATUR utiliza os dados do Utilizador com as seguintes finalidades:
- Prestar informações ao Utilizador, conforme solicitado pelo próprio no Site.
- Gestão de contactos com o Utilizador;
- Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador.
B.2. Medidas Técnicas, Organizativas e de Segurança Implementadas
Para garantir a segurança dos dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a ENATUR trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a ENATUR compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a ENATUR adota as seguintes:
- Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
- Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
- Pseudonimização e cifragem de Dados Pessoais;
- Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
- Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos Dados Pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.
B.3. Transferências De Dados Para Países Terceiros
As operações de tratamento associadas à interação do Utilizador com Site não implicarão a transferência de dados nem o tratamento dos mesmos fora do Espaço Económico Europeu.
C. Direitos dos Utilizadores (Titulares dos Dados)
C.1. Procedimentos com Vista ao Exercício dos Direitos pelo Utilizador
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da ENATUR, através do e-mail: dpo@enatur.pt.
Quando o tratamento dos dados pessoais do Utilizador for realizado pela ENATUR com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela ENATUR com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
A tabela abaixo contém um breve resumo sobre os direitos dos Titulares, conforme referido nos parágrafos acima.
Direito de acesso:
Poderá obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento, bem como o acesso aos mesmos, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira, e não existam restrições legais, uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento.
Direito de retificação:
Poderá solicitar a retificação dos seus dados pessoais que sejam inexatos assim como que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.
Direito ao apagamento:
Nos termos legalmente previstos pode ainda, a qualquer momento, solicitar a eliminação dos seus dados pessoais. A ENATUR poderá recusar-se a dar provimento ao seu pedido em determinadas situações, nomeadamente quando os dados ainda sejam necessários para a finalidade que motivou a recolha ou o tratamento seja exigido para cumprimento de uma obrigação legal.
Direito à limitação do tratamento:
O Titular dos Dados poderá obter a limitação do tratamento quando: a) contestar a exatidão dos dados pessoais; b) o tratamento for ilícito e o titular solicitar a limitação por alternativa ao apagamento; c) a ENATUR já não precisar dos dados para a finalidade original, sendo estes requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial e; d) quando o Titular se tiver oposto ao tratamento, até se averiguar se os interesses legítimos do responsável prevalecem sobre os do titular dos dados.
Direito de portabilidade dos dados:
Quando o fundamento para o tratamento seja o consentimento ou a execução do contrato e exista tratamento por meios automatizados, o Titular tem o direito a solicitar a portabilidade dos seus dados. Este direito não pode, no entanto, prejudicar os direitos e liberdades de terceiros.
Direito de oposição:
Quando os dados sejam tratados com base no fundamento interesses legítimos ou interesse público, ou quando os dados sejam tratados para fins de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento.
Direito a retirar o consentimento:
Quando o consentimento seja o fundamento de licitude para o tratamento dos dados, é-lhe garantido o direito a retirar o seu consentimento a qualquer momento. Tal não invalida, no entanto, a licitude do tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
A ENATUR dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador sem demora injustificada e, de todo o modo, no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade ou devido ao número de pedidos, em que esse prazo pode ser prorrogado por até mais dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a ENATUR reserva-se ao direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Titular dos Dados tem o direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento lícito por parte da ENATUR, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.
C.2. Violações De Dados Pessoais
Em caso de violação de dados (data breach) e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a ENATUR compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais à Autoridade de Controlo no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Adicionalmente, a ENATUR comunicará ao Utilizador esta violação quando tal seja requerido pela lei ou quando a ENATUR considere pertinente. Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:
- Caso a ENATUR tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
- Caso a ENATUR tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
- Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a ENATUR. Nesse caso, a ENATUR fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.
D. Cookies
D.1. O que são Cookies
Os Cookies são pequenos ficheiros de informação, normalmente em formato .html, armazenados por um website no seu equipamento (computador, portátil, smartphone, tablet, etc.).
Poderá apagar ou definir automaticamente o bloqueio dos Cookies estritamente necessários, nos termos explicados nas instruções constantes no ponto D.4 (Segurança, controlo e bloqueio de cookies).
D.2. Para que servem os Cookies?
Os Cookies podem ser utilizados para garantir o funcionamento de determinadas funcionalidades essenciais dos websites, para aumentar a sua eficiência e permitir aos proprietários a recolha de informações e preferências dos utilizadores.
A utilização específica de Cookies realizada pelo Site é descrita no ponto D.3., abaixo.
D.3. Com que Finalidades Utilizamos Cookies?
No que diz respeito às categorias de Cookies utilizadas no Site, só existem Cookies estritamente necessários ao funcionamento do mesmo. Sem estes Cookies não será possível assegurar as funcionalidades básicas do Website e/ou oferecer-lhe o acesso a funções que nos solicite expressamente. Como tal, estes cookies não podem ser desativados nos nossos sistemas. Podem ser utilizados para lhe dar acesso a funções como assegurar a sua segurança enquanto navega no website. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre estes cookies, mas tal poderá afetar o funcionamento do Site.
Em concreto, utilizamos a seguinte Cookie, com as seguintes características:
- Nome do Cookie: AceitacaoPoliticaPrivacidade
- Entidade responsável: ENATUR-EMPRESA NACIONAL DE TURISMO S.A.
- Categoria: Funcional
- Descrição: Armazenamento de idioma preferido
- Duração: 6 meses
- Acesso ou partilha com terceiros: Não
D.4. Segurança, Gestão e Bloqueio de Cookies
A maioria dos navegadores de Internet possibilitam o controlo dos Cookies através da gestão suas configurações, permitindo aos utilizadores a visualização dos Cookies alojados, bem como a sua eliminação imediata. Pode igualmente alterar as definições do seu navegador para bloquear a instalação de novos Cookies ou para ser notificado de cada vez que um cookie é colocado no seu dispositivo.
- Para obter mais informação sobre a função “Navegação Privada” e a gestão de Cookies no navegador Google Chrome, clique aqui;
- Para obter mais informação sobre a função “Navegação Privada” e a gestão de Cookies no navegador Microsoft Edge, clique aqui;
- Para obter mais informação sobre a função “Navegação Privada” e a gestão de Cookies no navegador Mozilla Firefox, clique aqui;
- Para obter mais informação sobre a função “Navegação Privada” e a gestão de Cookies no navegador Internet Explorer, clique aqui;
- Para obter mais informação sobre a função “Navegação Privada” e a gestão de Cookies no navegador Opera, clique aqui;
- • Para obter mais informação sobre a função “Navegação Privada” e a gestão de Cookies no navegador Safari, clique aqui.
O utilizador deve estar consciente de que desativar os Cookies através das definições do seu navegador pode ter um impacto no funcionamento do Website, dado que a maioria dos navegadores não oferece um painel de configurações com suficiente detalhe para permitir afastar apenas os Cookies que não sejam estritamente necessários para assegurar as funções essenciais dos websites que visite. Nos equipamentos que ofereçam este tipo de funcionalidades, o utilizador poderá obter maior controlo sobre os Cookies que são instalados através de extensões gratuitas disponíveis online.
E. Parte Final
E.1. Dúvidas
Em caso de dúvidas ou questões referentes à forma como a ENATUR trata os seus dados pessoais, por favor contacte o seu Encarregado de Proteção de Dados para o endereço dpo@enatur.pt.
Poderá ainda contactar diretamente a ENATUR através do formulário de contacto disponibilizado no website.
E.2. Lei E Foro Aplicáveis
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no RGPD e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, em particular a Lei de Execução do RGPD.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais do foro da comarca da sede da ENATUR, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
E.3. Alterações à Política de Privacidade
A ENATUR reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.
1 janeiro de 2022