1. Aceitação e alterações aos Termos e Condições de Utilização
Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e uso do website https://www.enatur.pt/ (“Site”) da responsabilidade da ENATUR-EMPRESA NACIONAL DE TURISMO S.A., com sede na Av. Stª Joana Princesa, 12 D 2º, 1700 - 357 Lisboa, e com o NIPC 500792933, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais (doravante designada por “ENATUR”).
A navegação neste Site, implica a aceitação pelo Utilizador dos Termos e Condições de Utilização abaixo descritos. Não serão vendidos quaisquer produtos ou serviços através do presente Site, sendo o seu propósito apenas o de dar a conhecer institucionalmente aos Utilizadores informações relevantes sobre a ENATUR.
O Utilizador deve ler atentamente os presentes Termos e Condições de Utilização. Caso o Utilizador não aceite os Termos e Condições de Utilização, deverá abandonar o Site.
2. Utilização do Website
2.1. Obrigações do Utilizador
1. O Utilizador goza de inteira liberdade de utilização do Site desde que respeite os presentes Termos e Condições de Utilização, nomeadamente, no que se refere à propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.
2. Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pela utilização que fizerem dos conteúdos constantes do Site.
3. O Utilizador, na utilização do Site, obriga-se a:
- a) Ler integralmente e compreender os presentes Termos e Condições de Utilização, incluindo a informação sobre privacidade.
- b) Não violar os presentes Termos e Condições de Utilização.
- c) Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes Utilizadores, e os direitos da ENATUR, nomeadamente, mas não limitado, no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.
- d) Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa fé, quer relativamente à ENATUR, quer relativamente aos restantes Utilizadores.
- e) Não fazer uso de uma identidade falsa ou ocultar a sua identidade.
- f) Não reproduzir conteúdos ofensivos, difamatórios ou suscetíveis de violar direitos da ENATUR ou de terceiros.
- g) Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, como vírus, spyware, malware, rookits, trojans ou ransomware destinadas ou aptas interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática do Site, de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações.
- h) Não aceder ao Site através de outros métodos que não a interface e de acordo com as instruções fornecidas pela ENATUR.
- i) Não levar a cabo quaisquer atividades que sejam ilegais, perigosas ou contra os bons costumes através do Site.
- j) Caso detete algum defeito, bug ou anomalia no Site, comunicar de imediato a sua existência à ENATUR e não procurar aceder a informação comercial, dados pessoais de outros utilizadores, alterar as características do Site ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para prossecução de atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros.
4. O Utilizador poderá imprimir ou fazer com que terceiros imprimam qualquer material transferível para seu computador contido neste Site, desde que cumpridas as seguintes condições:
- a) o material seja unicamente para uso pessoal e não-comercial;
- b) nenhuma indicação de direitos de autor ou outra indicação de propriedade seja removida do material;
- c) o material não seja alterado ou editado de nenhuma forma.
2.2. Transmissão de informação e mensagens através do website
1. Qualquer mensagem e/ou outro conteúdo que o Utilizador transmita para ou através deste Site, seja por meio de correio eletrónico, envio de arquivo e/ou de qualquer outro modo, será considerada como não confidencial e não reservada.
2. Ao transmitir uma mensagem para este Site, o Utilizador concede automaticamente à ENATUR uma licença gratuita, irrestrita, perpétua, irrevogável e não exclusiva para que a ENATUR use, reproduza, modifique, publique, edite, traduza, distribua, execute e/ou exija tal mensagem separadamente e/ou como parte de outros conteúdos sob qualquer forma, media, ou tecnologia que seja atualmente conhecida ou que venha a ser desenvolvida no futuro e ainda para poder vir a sublicenciar tais direitos.
3. O Utilizador reconhece que a ENATUR é livre para usar quaisquer ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidas em qualquer mensagem que o Utilizador transmita a este Site seja para que propósito for incluindo, mas sem que isto constitua limitação, o desenvolvimento, fabrico e/ou comercialização de produtos, e que a ENATUR não terá de compensar o Utilizador, nem de reconhecer o Utilizador como contrapartida de tal uso.
4. A ENATUR não assume qualquer responsabilidade por qualquer ação ou conteúdo transmitidos por ou entre o Utilizador e/ou quaisquer terceiros dentro ou fora deste Site.
3. Direito de Autor, Marcas e outros Direitos de Propriedade
1. O conteúdo deste Site, incluindo, mas sem limitar, marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudios e vídeo e ainda o aspeto, organização, layout do Site ou código de software, é de propriedade exclusiva ENATUR a menos que seja indicado diversamente. Cabe à ENATUR gerir o Site pelo que pelo que pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração.
2. Sem prejuízo do disposto no Ponto 2.2. destes Termos e Condições de Utilização, não é permitido ao Utilizador exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir e/ou de outro modo usar o material de propriedade da ENATUR seja de que forma for, para qualquer finalidade pública e/ou comercial, sem o prévio e expresso consentimento escrito da ENATUR.
3. A ENATUR não seleciona ou monitoriza previamente o conteúdo de quaisquer mensagens transmitidas a este site por terceiros e não é responsável pela seleção e/ou monitorização do conteúdo de tais mensagens.
4. Caso seja notificada, a ENATUR poderá investigar se qualquer conteúdo transmitido a este site está a violar os Termos e Condições de Utilização e poderá determinar, a seu livre critério, a remoção deste mesmo conteúdo.
5. A ENATUR não assume qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente e/ou relativa a qualquer conteúdo deste tipo, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, qualquer erro, difamação, calúnia, perfídia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, perigo e/ou inexatidão aí contidos. No entanto, a ENATUR encetará os melhores esforços para garantir a remoção deste tipo de conteúdos, após lhe serem comunicados ou serem detetados.
4. Isenção de garantias
1. A utilização deste Site é da conta e risco exclusivo do Utilizador. Este site e o seu conteúdo são fornecidos sem prestação de garantias ao Utilizador, independentemente da sua natureza, sejam elas expressas ou implícitas, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, garantias de comercialização, de não-infração de direitos de terceiros e de adequação a uma finalidade específica, ou ainda qualquer garantia de que o acesso a este Site seja ininterrupto e/ou isento de erros ou perturbações, ou, de que as informações contidas neste Site sejam completas, precisas e/ou atuais.
2. A ENATUR reserva-se o direito de restringir e/ou impedir a qualquer momento o acesso do Utilizador a este site e/ou a qualquer parte do mesmo, com ou sem notificação prévia.
5. Segurança e links para outros sites
1. Apesar dos esforços e das medidas técnicas e organizativas implementadas pela A ENATUR, como referido no Ponto 4.1., dadas as vicissitudes da navegação na internet e da gestão de sistemas não é possível oferecer garantias de que o acesso a este site seja ininterrupto e/ou isento de erros ou perturbações, ou de prejuízos para o Utilizador.
2. A ENATUR poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Site, incluindo remoção de conteúdos, restrições ou limitações de acesso.
3. Este Site contém links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para conveniência do Utilizador. A ENATUR não endossa nem se responsabiliza por qualquer desses sites de terceiros e não será responsável pelo conteúdo de qualquer deles. O acesso pelo Utilizador a qualquer desses sites de terceiros é conduzido por sua inteira conta e risco.
6. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais quando consulta o Site será regulado pela nossa Política de Privacidade, acessível aqui.
7. Limitação de Responsabilidade
1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a ENATUR incluindo, mas sem que isto constitua limitação, todos os seus responsáveis legais, auxiliares Administradores, empregados e/ou agentes, não serão responsáveis perante o Utilizador do Site, por qualquer possível dano, prejuízo e/ou lesão (incluindo, mas sem que isto constitua limitação, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de informação perdida e/ou interrupção de atividade do Site) decorrentes ou relativos ao uso e/ou inabilidade para o uso deste Site e do seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito ou qualquer outro fundamento legal.
2. Sem prejuízo, a responsabilização da ENATUR, quer a título próprio, quer por atos dos seus representantes ou auxiliares, por violação dos presentes Termos e Condições de Utilização dependerá sempre da existência de dolo ou culpa grave.
3. O Utilizador será exclusivamente e isoladamente responsável pela utilização que faça do Site e dos seus conteúdos, incluindo pelo conteúdo que o Utilizador transmita a este Site, pela violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros e/ou a violação por parte do Utilizador dos Termos e Condições de Utilização. O Utilizador deverá ressarcir a ENATUR por quaisquer danos, perdas, custos, prejuízos ou despesas que resultem para a mesma da utilização do Site em violação da lei ou dos presentes Termos e Condições de Aplicação pelo Utilizador.
8. Contactos e Reclamações
Poderá contactar a ENATUR através do formulário disponibilizado no Site. O Utilizador poderá submeter qualquer reclamação que tenha sobre o funcionamento do Site através deste meio.
9. Jurisdição
Sem prejuízo das normas legais imperativas que possam ser aplicáveis, os presentes Termos e Condições de Utilização serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. O Utilizador reconhece e aceita a atribuição à jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca da sede da ENATUR, com expressa renúncia a qualquer outro, do conhecimento de qualquer ação decorrente e/ou relacionada com os Termos e Condições de Utilização e/ou com a utilização deste Site.
10. Disposições Gerais
1. Se qualquer disposição dos Termos e Condições de Utilização for considerada como sendo nula, anulável, inaplicável, ineficaz ou inexequível ou de qualquer outra forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, nomeadamente por tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições de Utilização, que permanecerão em pleno vigor.
2. Em caso de declaração de invalidade conforme o parágrafo acima, os Termos e Condições de Utilização deverão ser, nos limites máximos permitidos por lei, interpretados de forma a produzir efeitos de forma mais similar possível daquela que estava inicialmente prevista (ainda com a disposição invalidada).
11. Alterações aos Termos e Condições de Utilização
Caso existam razões atendíveis, a ENATUR poderá alterar estes Termos e Condições de Utilização a qualquer momento e sem aviso prévio ao Utilizador. O Utilizador deverá consultar estes Termos e Condições de Utilização com frequência e verificar o cumprimento dos mesmos quando for utilizar o Site, confirmando a data da última versão no fim deste documento. As alterações não serão de aplicação retroativa. O Utilizador desde já aceita que motivos legais, técnicos ou de natureza comercial que afetem a ENATUR devem ser considerados como razões atendíveis para a alteração dos presentes Termos e Condições de Utilização. As alterações relativas a novas funcionalidades de um serviço ou as alterações efetuadas por motivos legais entrarão imediatamente em vigor. Caso o Utilizador não aceite os Termos e Condições de Utilização modificados do Site, deverá deixar de o utilizar.
1 de janeiro de 2022